LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024 - o fenômeno da plataformização.
LEI Nº 14.945, DE 31 DE JULHO DE 2024 [1] - o fenômeno da plataformização. Fábio Oliveira Santos [2] . Há muito esperado os direcionamentos legais em relação ao ensino médio e de modo semelhante à educação como um todo trazem o aumento significativo da jornada de estudo para os alunos. Esta lei altera alguns artigos da Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996). Entre outras coisas traz em seu artigo 24, inciso I a seguinte redação: I – a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental e de 1.000 (mil) horas para o ensino médio, distribuídas por, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver [3] Pontua-se que o aumento é especifico para o Ensino Médio, pois na redação anterior era o c...